Proposta para a criação de uma Associação Científica

Figura jurídica: Associação privada sem fins lucrativos

Denominação: Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório (SPCAL)

Objectivos:

1) Racionalizar e optimizar a utilização de animais de laboratório, com vista á promoção da saúde humana e animal;

2) Fomentar a interdisciplinaridade e a cooperação entre os profissionais envolvidos na utilização de animais de laboratório;

3) Contribuir para a formação técnica e científica dos profissionais da área;

4) Promover e apoiar estudos e trabalhos de investigação por forma a contribuir para a produção e desenvolvimento de novos conhecimentos na área;

5) Estabelecer protocolos de colaboração com outras associações ou entidades;

6) Promover uma estrutura de formação e creditação na área.


Estatutos

Constituição e objecto


Artigo 1º
(Constituição, Denominação e Natureza)1. SPCAL - Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório, é uma associação privada sem fins lucrativos.
2. Podem ser membros da SPCAL todos os profissionais envolvidos na elaboração e desenvolvimento de estudos científicos e investigação com animais de laboratório.
3. É criada por tempo indeterminado, denominada Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório, abreviadamente designada por SPCAL.
4. A SPCAL é regida pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo2º
(Objecto)Nas suas actividades, a SPCAL visa a prossecução de duas ordens de objectivos:

A. Na generalidade, racionalizar e optimizar a utilização de animais de laboratório com vista à promoção de saúde e bem estar humana e animal, e por outro lado, fomentar a interdisciplinaridade e cooperação entre os profissionais envolvidos na utilização de animais de laboratório;
B. Na especialidade, implementar e difundir um conjunto de princípios éticos e comportamentais relacionados com a utilização de animais de laboratório, a saber:

B.1. Promover a pesquisa e proceder á divulgação de conhecimentos relativos à biologia e patologia dos animais de laboratório;

B.2. Desenvolver esforços no sentido de limitar quantitativamente a utilização de animais de laboratório, estimulando para o efeito o recurso a métodos alternativos;

B.3. Promover junto da Autoridade ou Autoridades competente(s) a criação de quadros técnicos qualificados no âmbito da experimentação animal;

B.4. Transmitir o pensamento e os interesses dos profissionais envolvidos nas Ciências em animais de laboratório junto dos organismos, entidades públicas e privadas, incluindo o público em geral;

B.5. Desempenhar um papel activo em relação a todas as matérias julgadas oportunas, de que é exemplo a legislação que existe e/ou que venha a existir relativamente à regulamentação da utilização de animais de laboratório;

B.6. Desenvolver e apoiar a interdisciplinaridade inerente à utilização de animais de laboratório;

B.7. Estabelecer relações com entidades nacionais e internacionais dedicadas a fins análogos;

B.8. Utilizar todos os meios ao seu alcance para que os membros da SPCAL, no exercício da sua profissão, prossigam os objectivos da associação com competência e dignidade;

B.9. Difundir, através da promoção de colóquios, grupos de trabalho, etc., todas as informações técnicas e científicas relativas à correcta utilização de animais de laboratório;

B.10. Executar todas as medidas adoptadas em Assembleia Geral.


Artigo 3º
(Princípios de organização e funcionamento)A SPCAL propõe-se prosseguir finalidades de natureza exclusivamente científica e não lucrativa, organizando-se e funcionando no estrito respeito pelos princípios democráticos.

Artigo 4º
(Sede)1. A SPCAL tem a sua sede no Laboratório de Farmacologia da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, podendo ser deslocada.
2. Sem prejuízo do número anterior, as reuniões da Direcção, da Assembleia Geral e ainda actos científicos levados a cabo pela associação podem ter lugar fora da sede.

Artigo 5º
(Membros)A SPCAL é composta pelas seguintes categorias de associados: (1) fundadores, (2) efectivos, (3) estudantes e (4) agregados.

Artigo 6º
(Categorias de associados)1. São associados fundadores aqueles que reunirem as condições expressas no artigo 1º dos presentes estatutos e assinarem a acta referente à criação da SPCAL.
2. São associados efectivos os fundadores e aqueles que reunirem as condições expressas no artigo 1º dos estatutos e a partir do momento de aceitação do pedido de admissão.
3. São associados estudantes os alunos de licenciatura, mestrado ou doutoramento, ou de outro tipo de pós graduação, que manifestem interesse, que reunam as condições exigidas no artigo 1º dos estatutos e que seja aceite a sua admissão.
4. São associados agregados os indivíduos, colectividades ou instituições que tendo prestado serviços ou auxílio de qualquer espécie à SPCAL venham a ser considerados relevantes.

Artigo 7º
(Quotas)1. Os associados fundadores, efectivos, associados estudantes e agregados pagam uma quota anual, cujo valor é fixado pela Assembleia Geral.

Artigo 8.º
(Falta de pagamento da quota anual)1. A falta de pagamento da quota anual durante o ano civil a que a mesma respeita determina a suspensão automática dos direitos do associado.
2. Os associados que não paguem a sua quota anual durante dois exercícios consecutivos perdem automaticamente a qualidade de associado
3. A Direcção estabelecerá os critérios aplicáveis ao levantamento da suspensão e à readmissão.

Artigo 9º
(Admissão e exclusão de associados)1. A proposta de admissão de associados deve ser feita à Direcção da SPCAL, por escrito, acompanhado de curriculum vitae e parecer de dois associados fundadores ou efectivos.
2. A Direcção da SPCAL deve, verificar a conformidade das propostas e deliberar sobre as mesmas.
3. Os associados podem, mediante carta registada dirigida ao Presidente da Associação, solicitar o cancelamento da sua inscrição.
4. Os associados podem ser excluídos de membros da associação após deliberação da Assembleia Geral, pelas seguintes razões:
(i)em virtude do não pagamento das quotas durante dois anos sucessivos, no seguimento de informação prestada pelo tesoureiro ao próprio associado e à Direcção;
(ii) no seguimento de decisão da Direcção após análise pormenorizada do processo em causa.

Artigo 10º
(Deveres dos associados)Os associados devem:
- Prosseguir os fins da associação com competência e dignidade;
- Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
- Pagar, atempadamente, as quotas;
- Informar os órgãos competentes da associação de tudo o que considerem de especial interesse para o cabal desenvolvimento das actividades da associação;
- Exercer, com zelo e dignidade, os cargos para os quais sejam eleitos;
- Respeitar a opinião livremente manifestada pelos restantes membros da SPCAL;
- Colaborar nos trabalhos técnico-científicos , sempre que solicitados;
- Contribuir, por todas as formas ao seu alcance para o bom nome e prestígio da SPCAL.

Artigo 11º
(Direitos dos associados)Os associados têm direito a:
- Receber informações e participar nas reuniões científicas da SPCAL;
- Receber no final de cada mandato dos órgãos sociais uma cópia da síntese do relatório e contas.
- Participar nas deliberações para os quais sejam convocados de acordo com os estatutos, nomeadamente nas Assembleias Gerais.
- Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, de acordo com os estatutos.

Artigo 12º
(Elegibilidade)Apenas os associados efectivos podem ser eleitos para os órgãos da SPCAL.


Órgãos Sociais

Artigo 13º
(Órgãos)São órgãos da SPCAL: a Direcção, a Assembleia Geral, o Comité de Ética e o Conselho Fiscal.

Artigo 14º
(Direcção)1. A Direcção da SPCAL é constituída pelo presidente, por um vice-presidente, por um secretário, por um tesoureiro, por um vogal e dois suplentes.
2. O presidente, o vice-presidente, o secretário, o tesoureiro e os dois vogais, são eleitos pela Assembleia Geral através de voto secreto, por um período de 2 anos, não podendo exercer qualquer um dos cargos por mais de dois períodos consecutivos.
3. As baixas que ocorram nos cargos da Direcção entre duas eleições serão cobertas por outros membros da mesma Direcção.

Artigo 15º
(Competência da Direcção)Compete à Direcção:
- Representar os interesses da SPCAL;
- Promover o intercâmbio com associações científicas afins;
- Administrar os fundos da associação, que serão constituídos por quotas, donativos, vendas de publicações e outros;
- Requerer ao Presidente da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias do referido órgão;
- Apresentar o relatório de actividades e contas;
- Estabelecer o plano de actividades, por forma a assegurar a formação contínua dos associados;
- Deliberar a admissão de associados;
- Propor à Assembleia Geral a exclusão de associados quando haja motivos para tal;
- Assegurar o envio aos associados de informações e de convocatórias.

Artigo 16º
(Reuniões e Deliberações da Direcção)
1. A Direcção reunirá ordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que este julgue necessário,
2. A Direcção reunirá extraordinariamente, por convocação do Presidente ou quando requerido pela maioria dos seus membros sempre que assuntos de grande relevo para a Associação devam ser deliberados.
3. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples dos membros presentes.

Artigo 17º
(Assembleia Geral)1. A Assembleia Geral é formada por todos os associados efectivos.
2. A Assembleia Geral realiza-se anualmente em local a determinar.
3. Os órgãos sociais da Assembleia Geral são constituídos pelo presidente, vice-presidente e secretário.
4. O presidente, o vice-presidente e o secretário da Assembleia Geral, são eleitos pela Assembleia Geral através de voto secreto por um período de 2 anos, não podendo exercer qualquer um dos cargos por mais de dois períodos consecutivos.
5. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que o seu Presidente a convoque a requerimento da Direcção, ou quando pelo menos 10% dos sócios efectivos o solicitem, por escrito, ao presidente.
6. Compete à Direcção da SPCAL enviar a todos os sócios efectivos a convocatória da Assembleia Geral e a respectiva ordem de trabalhos, o que deve fazer com uma antecedência mínima de 15 dias, podendo para o efeito serem utilizados meios de correio electrónico.

Artigo 18º
(Competências da Assembleia Geral)Compete à Assembleia Geral:
- Eleger os membros da Direcção;
- Eleger os membros do Comité de Ética;
- Eleger os membros do Conselho Fiscal;
- Aprovar o plano de actividades, proposto pela Direcção;
- Estabelecer o valor das quotas dos associados;
- Discutir e deliberar sobre assuntos que digam respeito ao funcionamento da SPCAL;
- Aprovar alterações aos estatutos;
- Aprovar todos os regulamentos da SPCAL;
- Aprovar o relatório e contas da Direcção da SPCAL;
- Decidir sobre a dissolução da SPCAL;
- Conceder autorização à Direcção para agir em juízo;
- Destituir os órgãos sociais.

Artigo 19º
(Comité de Ética)1. O Comité de Ética é constituído por um número de elementos que pode variar entre 5 a 11.
2. O Comité de Ética deverá incluir representantes de várias áreas tais como: advocacia, medicina veterinária, farmácia, medicina, biologia, psicologia, bioquímica; representante do público em geral. Dando sempre a oportunidade de integração de um novo membro de outra área, nem que seja temporariamente.
3. O Comité de Ética é nomeado pela Direcção e aprovado pela Assembleia Geral.

Artigo 20º
(Competências do Comité de Ética)Analisar projectos de investigação e protocolos de outras actividades envolvendo animais de laboratório e aconselhar quando para tal for solicitado.

Artigo 21º
(Conselho Fiscal)O Conselho Fiscal é eleito em Assembleia Geral por um período de 2 anos, sendo constituído por um presidente e dois vogais.

Artigo 22º
(Competências do Conselho Fiscal)Compete ao Conselho Fiscal:
1. Emitir parecer sobre as contas da Direcção da SPCAL;
2. Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;
3. Examinar sempre que entenda os documentos contabilisticos e de tesouraria da SPCAL.
4. Assistir por iniciativa própria ou da Direcção às reuniões da Direcção, sem direito a voto.

Artigo 23º
(Organização de eventos científicos)

A organização de reuniões científicas obedece a um regulamento próprio que deve ser aprovado pela Assembleia Geral.

Artigo 24º
(Alteração dos estatutos)

Compete à Assembleia Geral a alteração dos estatutos, devendo, para o efeito, funcionar com o mínimo de metade dos associados efectivos, em primeira convocatória, ou com o mínimo de um quinto dos associados, em segunda convocatória.

Artigo 25º
(Casos Omissos)1. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de harmonia com os estatutos.
2. Subsidiariamente, na ausência de norma aplicável , aos casos omissos, será aplicável o regime das associações constantes no Código Civil.

Artigo 26º
(Dissolução e liquidação)1. A SPCAL só pode ser dissolvida pela Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, devendo a deliberação ser tomada pelo voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
2. Uma vez decidida a dissolução da SPCAL, será constituída de imediato uma comissão liquidatária, à qual competirá atribuir o espólio da associação a favor de instituições de relevo científico, conforme o que vier a ser deliberado em Assembleia Geral.

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